A Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE participou, no dia 04 de julho de 2025, de audiência pública promovida pela Prefeitura de São Simão - GO, para discutir alterações da estrutura tarifária do contrato de concessão nº 036/2022, que trata dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. O encontro ocorreu na quadra do Colégio Antônio Eustáquio, às 19h, e reuniu representantes da administração municipal, prestadores de serviço e a comunidade local.

Na ocasião, foram apresentados os resultados do estudo de revisão da estrutura tarifária previsto no 2º Termo Aditivo, firmado em junho de 2024. O objetivo do estudo foi apresentar um novo modelo de cobrança baseado no consumo real dos usuários, eliminando a tarifa mínima atual de 15 mil litros por mês. 

A proposta visa, ainda, aplicar os princípios da Lei Municipal nº 934/2024, que institui, no município, o programa "Tarifa Zero" e da Lei Federal n° 14.898, de 13 de junho de 2024, que instituiu a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional, sem deixar de atender as obrigações  previstas na Política Nacional de Saneamento Básico, Lei Federal n° 11.445/2007.

A audiência pública foi um momento importante de escuta e diálogo com a população. Os dados e simulações apresentados ajudaram a esclarecer os impactos da proposta, bem como a viabilidade da nova estrutura tarifária. 

A AMAE reforçou seu compromisso com a transparência e a participação popular na tomada de decisões que envolvem a regulação e fiscalização dos serviços públicos essenciais, bem como se colocou a disposição da população do município de São Simão para esclarecimentos de eventuais dúvidas.