Leis, Decretos e Portarias

Regulamentação e Cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) – Rio Verde/GO.
Normas de Referência da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)

Tabela de Valores – TMRSU (RIO VERDE-GO) Publicado em: 11/08/2025 às 16:06 Assinado em: 11/08/2025 às 16:06
Tabela de Valores – TMRSU (Decreto nº 2.092/2025)
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nr 7 - condições para prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e e de limpeza urbana Publicado em: 24/07/2025 às 11:49 Assinado em: 19/03/2024 às 00:00
Norma de Referência nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos
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mANUAL oRIENTATIVO DA nr 01/2021 da ana Publicado em: 24/07/2025 às 11:47 Assinado em: 24/07/2025 às 11:47
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 DE 17 DE MAIO DE 2023 Publicado em: 24/07/2025 às 11:43 Assinado em: 17/05/2023 às 00:00
requisitos e procedimentos a serem observados pela ANA para a comprovação da adoção da Norma de Referência (NR) nº 1/ANA/2021, que trata do regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
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NR 01/2021 DA ANA - DISPÕE SOBRE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE RESÍDUOS Publicado em: 24/07/2025 às 11:42 Assinado em: 14/06/2021 às 00:00
regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias
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Rio Verde - GO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 5.727, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (CONSOLIDADa 2025) Publicado em: 11/08/2025 às 15:31 Assinado em: 11/08/2025 às 15:31
Aprova o novo Código Tributário do Município de Rio Verde e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR N° 370, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Publicado em: 11/08/2025 às 15:26 Assinado em: 16/12/2024 às 00:00
Altera a Lei Complementar n° 5.727, de 11 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Rio Verde.
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LC 130.2018 - Consolidada - 2024 Publicado em: 18/11/2024 às 10:20 Assinado em: 01/01/1990 às 01:01
Dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico AMAE, entidade autárquica municipal e dá outras providências (Redação dada pela Lei Complementar nº. 254 , de 27 de junho de2022)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Publicado em: 03/10/2023 às 10:19 Assinado em: 01/01/1990 às 01:01
Altera a Lei Complementar n°. 130, de 03 de julho de 2018
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LEI N. 7215, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Publicado em: 03/10/2023 às 10:18 Assinado em: 01/01/1990 às 01:01
Cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização referente aos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos - TRCF devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde - AMAE/R10 VERDE, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 130, de 29 de junho de 2018, na forma que indica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 06 DE MAIO DE 2021 Publicado em: 03/10/2023 às 10:17 Assinado em: 01/01/1990 às 01:01
altera a lei complementar n°. 130, de 03 de julho de 2018
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LEI Nº 7.069, DE 06 DE MAIO DE 2020 Publicado em: 03/10/2023 às 10:16 Assinado em: 01/01/1990 às 01:01
Altera a Lei Municipal n°. 7.015/2019 que cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos -TRCF, devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde-AMAE/RV.
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LEI N. 7.015, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Publicado em: 03/10/2023 às 10:15 Assinado em: 01/01/1990 às 01:01
Cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos TRCF, devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde – AMAE/RIO VERDE, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de junho de 2018, na forma que indica.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 130, DE 03 DE JULHO DE 2018 Publicado em: 03/10/2023 às 10:14 Assinado em: 01/01/1990 às 01:01
Dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE, entidade autárquica municipal e dá outras providências (Redação dada pela Lei Complementar nº. 254, de 27 de junho de 2022)
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