HISTÓRIA

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE é uma agência reguladora, integrante da administração pública municipal indireta de Rio Verde - GO, criada pela Lei Complementar 130/2018.

Dotada de poder de polícia, autonomia técnica, administrativa e financeira, a AMAE tem entre suas finalidades dar cumprimento às políticas públicas e exercer as atividades de regulação, controle e a fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no Município de Rio Verde e de outros entes da federação com os quais celebrar contrato ou convênio.

Criada para regular os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Rio Verde - GO, após alteração de sua lei instituidora pela LC 206/2021, a AMAE passou a regular também os serviços de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos e recebeu autorização para assumir as atividades de regulação e fiscalização de outros entes federados, o que possibilitou a celebração de convênios com os municípios de Santo Antônio da Barra e São Simão, em Goiás.

Em 2022, a lei instituidora da agência foi novamente modificada, pela LC 254, e a AMAE teve ampliação de sua autonomia ao se tornar responsável por cobrar diretamente seus créditos tributários e não tributários, inclusive sendo responsável por: processar e decidir procedimentos ligados às impugnações aos lançamentos tributários, bem como por gerir dívida ativa própria. Diversas outras alterações importantes constaram neste diploma legal, entre elas: autorização para a AMAE firmar diretamente Termos de Ajustamento de Conduta; criação de sua Procuradoria jurídica; fixação de procedimentos básicos a serem seguidos em caso de processos administrativos sancionatórios; fixação dos valores mínimo e máximo para multas a serem aplicadas no procedimento de aplicação de sanções, afim de atender a Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações; e, a então Agência Municipal de Regulação dos Serviços Água e Esgoto - AMAE/RIO VERDE passa a ser denominada Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE.