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SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

I - dirigir as atividades da AMAE/RIO VERDE, praticando todos os atos de gestão
necessários;
II - nomear, em conjunto com o Prefeito Municipal, profissionais de notório conhecimento
para o exercício dos cargos de direção, chefia e assessoramento superior integrantes da
estrutura do órgão;
III - encaminhar ao Conselho Municipal de Saneamento Básico todas as matérias cuja
competência para análise e decisão sejam daquele Conselho e toda e qualquer matéria sobre a
qual desejar o parecer daquele colegiado, em caráter consultivo;
IV - representar o poder de regulação, planejamento, controle e fiscalização do Município
perante os prestadores e usuários dos serviços, solicitando informações, determinando
procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da inobservância ou
transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual;
V - analisar e decidir sobre os conflitos de interesse e disputas entre o poder concedente e
prestadores desses serviços;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico;
VII - representar a AMAE/RIO VERDE em todas as instâncias dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário;
VIII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Saneamento Básico as propostas de
alteração ao regulamento da Agência;
IX - sugerir ao Prefeito Municipal alterações às políticas de saneamento do Município;
X - resolver sobre a aquisição e alienação de bens, bem como sobre os procedimentos
licitatórios, observadas as exigências legais;
XI - solicitar à Administração Pública Direta do Município, caso necessário ao regular
desempenho das atividades atribuídas à AMAE/RIO VERDE, a cessão de servidores para o
desempenho de atividades técnicas ou administrativas na Agência, com ônus para esta ou para
o órgão de origem;
XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;
XIII - submeter, anualmente, à Câmara Municipal e à coletividade, por meio de Audiência
Pública, relatório sobre o desempenho da prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
XIV - aprovar o regimento interno;
XV - outras atribuições de direção inerentes ao cargo.

Descrição da Função:
Exercer a representação judicial, ativa e passivamente, e a consultoria jurídica da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE.

Tarefas:
• exercer a representação judicial, ativa e passivamente, e a consultoria jurídica da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE;
• promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE;
• zelar pela observância do princípio da legalidade da Administração Pública;
• atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses da AMAE;
• emitir parecer sobre consultas formuladas relativamente a quaisquer matérias da área jurídica
da AMAE;
• emitir parecer escrito sobre editais, minutas de contratos e sobre casos de afastamento de
licitação, relativamente a processos de interesse da AMAE;
• prestar orientação na elaboração de contratos, inclusive quanto à documentação exigível;
• redigir minuta padrão de contratos e editais, quando solicitado;
• redigir as informações em mandados de segurança a serem prestadas por agentes públicos da
AMAE e interpor os recursos necessários;
• exercer outras funções jurídicas inerentes às atribuições do cargo, determinadas pelo superior
hierárquico ou previstas em regulamento;
• exercer as funções necessárias à instrumentalização da Dívida Ativa da AMAE judicial e
extrajudicialmente;
• assessorar juridicamente a AMAE;
• revisar minutas de editais, contratos, convênios, acordos, resoluções e outros atos e demais
documentos expedidos pela AMAE;
• coordenar, orientar e supervisionar o Analista Jurídico no desempenho de suas atribuições.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

I - orientação e/ou execução de ações para compor e controlar o planejamento estratégico da AMAE;
II - planejar, organizar, coordenar e orientar as atividades de execução de atos concernentes à administração orçamentária e financeira, bem como efetuar pagamentos em geral, autorizados pelo ordenador de despesas da AMAE e efetuar lançamentos tributários;
III - coordenar a elaboração de validação do planejamento e orçamento da AMAE/RV, anualmente, para o período, de acordo com os objetivos fixados pelas Diretorias, Presidência e Conselho;
IV - otimização de recursos, fechamento de contratos que viabilizem operacionalmente a organização para o alcance de seus objetivos sociais em consonância com os princípios definidos pela presidência;
V - manter contatos com órgãos públicos para tratar de registros, inscrições, prestações de contas, renovação de certificados, controle de direitos autorais e outros compromissos relacionados à atividade da AMAE;
VI - atender fiscalizações e auditorias diversas, zelando pela qualidade das informações prestadas ou atuação para ações de correção de eventuais irregularidades;
VII - avaliar mensalmente o desempenho de resultados da área em conformidade com o planejamento definido anualmente, participando, fazendo apresentações em reuniões com a Diretoria, Presidência e Conselho;
VIII - atuar na participação de editais de interesse da AMAE avaliando os projetos submetendo-os à Decisão das Diretorias e Presidência, incluindo os devidos estudos de viabilização;
IX - distribuir, compilar e condensar informações das várias áreas, preparando planilhas e relatórios para posterior discussão e aprovação da Diretoria, Presidência e Conselho;
X - responsabilizar-se pela divulgação internamente, das informações descritas no item III, zelando pelo cumprimento das metas estabelecidas;
XI - atuar no desenvolvimento de políticas para a administração dos recursos humanos e regimento interno da AMAE envolvendo questões salariais, benefícios, aspectos sindicais e outras da mesma natureza, podendo orientar e executar ações ou, ainda, sugerir a contratação de serviços terceirizados para tal fim;
XII - elaborar relatório das atividades desenvolvidas;
XIII - auxiliar no planejamento e controle das atividades da área de atuação;
XIV - redigir e emitir informações, ofícios, memorandos, relatórios e demais expedientes;
XV - outras atribuições de direção inerentes ao cargo e as previstas em Regimento Interno;
XVI - exercer atribuições na Diretoria Colegiada.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

I - prestar assistência direta e imediata à Presidência e Diretorias no que concerne às
atividades relacionadas à Presidência e a cada Diretoria, competindo-lhe ainda a organização
de documentos, elaboração de documentos que lhe forem solicitados, execução direta e
indireta de serviços administrativos.
II - organização de arquivos e documentos;
III - atendimento telefônico;
IV - auxiliar na preparação de reuniões;
V - auxiliar na elaboração e redação de documentos, atas, ofícios e memorandos;
VI - atividades de execução direta e indireta de trabalhos administrativos;
VII - assessorar o Presidente e os Diretores da Agência em seus atos de gestão;
VIII - redigir, ler e assinar as atas das reuniões convocadas pelo Presidente;
IX - orientar e coordenar as Secretárias da Agência;
X - outras atividades afins e as previstas em Regimento Interno.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

I - exercer a chefia e coordenação superior da Diretoria de Regulação, incluída a Coordenação
de Regulação e demais atividades vinculadas à diretoria;
II - planejar, dirigir e coordenar as atividades de regulação contratual, regulação econômica,
regulação normativa, de responsabilidade da agência, quanto aos serviços e obras de
saneamento básico em todos os municípios que delegaram à AMAE tais competências;
III - integrar o planejamento estratégico das atividades de sua diretoria ao planejamento estratégico da AMAE;
IV - exercer as atribuições da Diretoria Colegiada;
V - dirigir as atividades que visem o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e o atendimento ao estabelecido nos planos municipais ou regionais de saneamento básico;
VI - julgar, em primeira instância administrativa, impugnações aos autos de infração lavrados pela Coordenação de Fiscalização;
VII - dirigir e promover, juntamente com a equipe da diretoria, as pesquisas e estudos técnicos de responsabilidade da AMAE, inclusive para fins de reajuste, revisão e demais procedimentos inerentes à regulação econômica;
VIII - elaborar e emitir notas técnicas, pareceres, recomendações, ofícios, despachos, decisões e demais documentos em nome da respectiva diretoria;
IX - elaborar e propor resoluções e demais normas técnicas aplicáveis aos serviços públicos regulados pela agência;
X - coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer à Diretoria Colegiada os elementos necessários para a elaboração de normas, decisão de processos e outras atribuições;
XI - requisitar informações de interesse das atividades de regulação aos prestadores de serviços
regulados;
XII - propor à Presidência da AMAE a elaboração de normas que estabeleçam regras e procedimentos internos da agência;
XIII - praticar os atos administrativos necessários para o fiel cumprimento das atribuições previstas nesta lei;
XIV - exercer as demais atribuições do seu cargo, indicadas em decreto regulamentar ou em regimento interno da agência, bem como outras essenciais à direção técnica da AMAE.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

I - exercer a chefia e coordenação superior da Diretoria de Fiscalização, incluída a Coordenação
de Fiscalização e demais atividades vinculadas à diretoria;
II - planejar, dirigir e coordenar as fiscalizações de responsabilidade da agência, quanto aos
serviços e obras de saneamento básico em todos os municípios que delegaram à AMAE tais
competências;
III - integrar o planejamento estratégico das atividades de sua diretoria ao planejamento
estratégico da AMAE;
IV - exercer as atribuições da Diretoria Colegiada;
V - dirigir as atividades que visem o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos
contratos de prestação de serviços e o atendimento ao estabelecido nos planos municipais ou
regionais de saneamento básico;
VI - dirigir e promover, juntamente com a equipe da diretoria, as pesquisas e estudos técnicos
de responsabilidade da AMAE;
VII - elaborar e emitir notas técnicas, pareceres, recomendações, ofícios, despachos, decisões e
demais documentos em nome da respectiva diretoria;
VIII - coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer à Diretoria
Colegiada os elementos necessários para a elaboração de normas, decisão de processos e outras
atribuições;
IX - requisitar informações de interesse das atividades de fiscalização aos prestadores de
serviços regulados;
X - propor à Presidência da AMAE a elaboração de normas que estabeleçam regras e
procedimentos internos da agência;
XI - praticar os atos administrativos necessários para o fiel cumprimento das atribuições
previstas nesta lei;
XII - exercer as demais atribuições do seu cargo, indicadas em decreto regulamentar ou em
regimento interno da agência, bem como outras essenciais à direção técnica da AMAE.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

I - assessorar o Diretor de Regulação no cumprimento de suas atribuições e competências;
II - coordenar a regulação dos serviços de saneamento básico no âmbito dos Municípios regulados e fiscalizados;
III - propor normas, instruções e resoluções em manutenção de equipamentos e em demais itens pertinentes à área de sua coordenação;
IV - manter atualizado os arquivos relacionados às normas, instruções, resoluções, decretos e leis concernentes ao escopo da AMAE/RV;
V - atender empresas, profissionais e público externo, prestando informações e solucionando problemas rotineiros;
VI - coordenar a elaboração dos editais de delegação dos serviços regulados para o município no âmbito da AMAE;
VII - elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas;
VIII - propor à Diretoria de Regulação a elaboração de normas para execução
das atividades reguladas e/ou fiscalizadas pela AMAE;
IX - redigir e emitir resoluções normativas, informações, pareceres, ofícios, memorando, relatórios e demais expedientes;
X - outras atribuições de coordenação inerentes ao cargo e as previstas em Regimento Interno.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

I - assessorar o Diretor de Fiscalização no cumprimento de suas atribuições e competências;
II - coordenar a fiscalização e orientar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico quanto aos aspectos técnicos e operacionais, competindo-lhe elaborar e submeter à aprovação da Diretoria de Fiscalização e Controle, normas, regulamentos e demais instruções técnicas necessárias à definição de padrões para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e para a segurança das instalações, bem como lavrar autos de infração e aplicar penalidades;
III - desenvolver as atividades de preparo, acompanhamento e coordenação de fiscalização de projetos e obras; IV - zelar pela regularidade da documentação relativa ao atendimento das normas de segurança e da legislação pertinente;
V - elaborar o planejamento de vistorias nas edificações, instalações e equipamentos das empresas delegatárias dos serviços regulados;
VI - verificar e coordenar a montagem e o registro de processos e/ou documentos, observando sua numeração, protocolo e documentos em geral, visando sua organização e coerência;
VII - atender empresas, profissionais e público externo, prestando informações e solucionando problemas rotineiros;
VIII - propor à Diretoria de Regulação a elaboração de normas para execução das atividades reguladas e/ou fiscalizadas pela AMAE;
IX - elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas;
X - auxiliar no planejamento e controle das atividades da área de atuação;
XI - redigir e emitir informações, ofícios, memorandos, relatórios, notas técnicas, pareceres, recomendações e demais expedientes;
XII - outras atribuições de coordenação inerentes ao cargo e as previstas em Regimento Interno.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

I – assessorar a Diretoria de Administração e Finanças no cumprimento de suas atribuições e
competências;
II – assessorar a Diretoria Colegiada no cumprimento de suas atribuições e competências;
III – coletar e manter disponíveis e atualizadas as informações técnicas e cadastrais nos
sistemas informacionais pertinentes, bem como fornecer dados, sobretudo quando forem
solicitados pela Diretoria de Administração e Finanças;
IV – supervisionar a implementação e a execução de políticas, planos, iniciativas, programas,
projetos e ações da AMAE, pertinentes aos seus instrumentos de planejamento;
V – elaborar com o apoio das áreas finalísticas, diagnósticos, relatórios, apresentações,
compilação e análise de dados sobre o desempenho das atividades desenvolvidas pela AMAE,
para fornecer os insumos e os subsídios à elaboração de planos e programas setoriais;
VI – assessorar a definição de diretrizes, metas e prioridades organizacionais;
VII – gerir a demanda de estagiários por área de atuação e os processos de concessão de
estágio na AMAE;
VIII – gerir a integração do novo servidor e dos demais colaboradores, inclusive dos
estagiários e dos jovens aprendizes;
IX – identificar a necessidade de desenvolvimento, treinamentos e ações de capacitação para
os servidores;
X – realizar o levantamento das necessidades de capacitação e elaborar o Plano Anual de
Capacitação da AMAE;
XI – fazer cumprir as normas de saúde e de segurança previstas nos laudos técnicos relativos
ao ambiente de trabalho e nos programas de saúde;
XII – coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à comunicação
institucional da AMAE;
XIII – exercer a gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município;
XIV - gerir a concessão de bolsas de pesquisa de âmbito da AMAE;
XV – outras atribuições de coordenação inerentes ao cargo e as previstas em Regimento
Interno.