A AMAE informa que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA), abriu Consulta Pública para receber sugestões e contribuições sobre o conteúdo dos Planos Microrregionais de Esgotamento Sanitário (PMESs) das Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs).

A proposta visa atender ao disposto no § 5º do art. 19 da Lei Federal nº 11.445/2007, no art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 182/2023, e nos Regimentos Internos das Microrregiões.

Os planos microrregionais de esgotamento sanitário irão substituir os planos municipais de esgotamento, e possuem o objetivo de nortear as atividades da Parceria Público Privada (PPP) a ser realizada pela Microrregião de Saneamento Básico - Oeste com o objetivo de promover a universalização do acesso e efetivo uso do sistema de esgotamento sanitário, e por este motivo a participação da sociedade atingida é extremamente importante e necessária.

Os comentários e sugestões deverão ser apresentados por meio de formulário eletrônico, disponível no site da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA):
🔗 https://goias.gov.br/seinfra/consulta-publica-msb-oeste-no-01-2025/

•    Início da Consulta Pública: 01/08/2025
•    Término da Consulta Pública: 02/09/2025