A AMAE torna público que está recebendo sugestões à proposta de resolução normativa conjunta que dispõe sobre a metodologia e critérios para reversão e possível indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados, no âmbito dos contratos de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.

A proposta visa implementar a Norma de Referência nº 01/2024 da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

Envie sua contribuição por meio do formulário disponível no site da AMAE na Central de Atendimento da AMAE: https://amae.1doc.com.br/atendimento, acessando o perfil “Consultas Públicas”.

Data de início da Consulta Pública: 29/07/2025 (às 9h).
Data final da Consulta Pública: 12/08/2025 (até 23h59).