Dando continuidade ao seu processo de expansão, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE, conquistou no último dia 14 um marco significativo para a consolidação de suas atividades ao obter a autorização do Colegiado Microrregional para regular a Microrregião de Saneamento Básico - Oeste.

Em 22 de maio de 2023, a Lei Complementar nº 182/2023 criou as Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs) no Estado de Goiás, alinhando-se às diretrizes do novo Marco Legal do Saneamento. Esse marco incentiva a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário.

Esse processo de regionalização resultou na criação de três microrregiões: Leste, Centro e Oeste. A cidade de Rio Verde foi incorporada à Microrregião de Saneamento Básico - Oeste, ao lado de outros 87 municípios.

Após essa criação, a AMAE pleiteou junto à Microrregião de Saneamento Básico - Oeste o posto de agência reguladora, e em 14 de novembro de 2024, a Assembleia do Colegiado Microrregional formalizou a designação da AMAE como responsável pela regulação dos serviços públicos de saneamento básico na Microrregião Oeste. 

Nesse novo contexto, a AMAE atuará em colaboração com a Agência Goiana de Regulação (AGR), dividindo responsabilidades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento e esgotamento sanitário em todos os municípios que compõem a microrregião.

Durante todo esse processo, a AMAE preservou sua forma de atuação nos municípios já fiscalizados e buscou garantir que a assunção das atividades de regulação e fiscalização nos novos municípios da Microrregião de Saneamento Básico - Oeste não impactasse a qualidade dos serviços prestados à população de Rio Verde, Santo Antônio da Barra e São Simão. Assim, com uma maior participação e influência nas questões regulatórias de âmbito estadual, a AMAE terá condições de exercer um impacto ainda mais significativo na qualidade dos serviços ofertados à população dos municípios regulados.