A AMAE publicou, no dia 21 de agosto de 2025, a Resolução Normativa nº 49, que estabelece as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios regulados pela Agência.

A norma foi editada em conformidade com a legislação federal vigente, em especial a Lei nº 11.445/2007 (com as alterações da Lei nº 14.026/2020), a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a Resolução ANA nº 187/2024, que aprovou a Norma de Referência nº 07/2024 para todo o território nacional.

Entre os principais pontos da Resolução, destacam-se:

• Padronização da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, com base em critérios técnicos, econômicos e sociais;
• Obrigação de qualidade na prestação dos serviços, garantindo regularidade, continuidade, eficiência, segurança, sustentabilidade ambiental, modicidade tarifária e participação social;
• Integração da Norma de Referência nº 07/2024 da ANA como parâmetro regulatório para decisões e fiscalizações da AMAE.

A publicação reforça o papel da AMAE como entidade reguladora comprometida com a qualidade dos serviços públicos de saneamento básico, garantindo que a população dos municípios regulados tenha acesso a serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestados de forma eficiente, segura e ambientalmente responsável.

➡️ A Resolução completa pode ser acessada no site da AMAE, aba “Publicações” > “Resoluções da AMAE” > “RESOLUÇÕES”, ou diretamente pelo link: https://amae.rioverde.go.gov.br/resolucoesamae