Consulta Pública 02/2023 da AMAE.A AMAE torna público que recebe contribuições (sugestões e comentários) à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre as regras para que empreendedores imobiliários façam investimentos em infraestrutura de redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios por ela regulados, conforme determina o art. 18-A da Lei Federal 11.445/2007. A Resolução estabelece regras para que os empreendedores imobiliários possam ser ressarcidos dos investimentos que realizar. A Consulta Pública está aberta às contribuições no período de 23/08 à 22/09/2023.Todas as demais informações referentes ao procedimento de consulta pública podem ser acessadas através da página da AMAE pelo link: