Instrução Normativa 05/2023
Publicado em:
13/07/2023 às 13:40
Foi publicada no dia 12/07 a Instrução Normativa 05/2023 da AMAE que atualiza os valores mínimo e máximo das multas aplicadas pela agência, conforme prevê a Lei Complementar 130/2018. Para consultar a norma completa;