RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 03/2020
Publicado em: 06/10/2023 às 14:28
Assinado em: 01/01/1990 às 01:01
Dispõe sobre a proibição de
cobrança ao
usuário, pela prestadora de serviços, da
recuperação de pavimentação asfáltica no âmbito do Município de Rio
Verde - Goias.