Atualiza monetariamente o valor mínimo da parcela mensal nos parcelamentos de débito vencidos e não pagos, previsto no art. 25-C da Lei Complementar nº 130/2018 e estabelecido na Instrução Normativa n° 09, de 11 de outubro de 2024, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE.
Atualiza monetariamente os valores mínimo e máximo das multas indicadas no caput do art. 41-B da Lei Complementar nº 130/2018 e revoga a IN nº 8/2024. 130/2018, a ser aplicável no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE.
Revoga a Instrução Normativa n° 06/2023 da AMAE, que dispõe sobre os procedimentos de elaboração, alteração e consolidação de resoluções expedidas pela AMAE e revoga as instruções que menciona.
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da AMAE, quando vencidos e não pagos pelos respectivos devedores, como previsto no art. 25-C da Lei Complementar n° 130/2018.
Atualiza monetariamente os valores mínimo e máximo das multas, indicadas no caput do art. 41-B da Lei Complementar nº 130/2018, a ser aplicável no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE
Atualiza monetariamente o valor mínimo da parcela mensal nos parcelamentos de débito vencidos e não pagos, previsto no art. 25-C da Lei Complementar nº 130/2018, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 04/2022, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE.
Atualiza monetariamente os valores mínimo e máximo das multas, indicadas no caput do art. 41-B da Lei Complementar nº 130/2018, a ser aplicável no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE.Atualiza monetariamente os valores mínimo e máximo das multas, indicadas no caput do art. 41-B da Lei Complementar nº 130/2018, a ser aplicável no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE.
Establece o valor Mínimo de cada parcela do parcelamento previsto no art. 25-C da lei Complementar nº 130/2018, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviçoes Públicos de Saneamento Básico - AMAE
Define procedimentos administrativos para a realização de vistorias e aplicação de notificações, a serem realizados pelos servidores Analista de Normatização e Regulação e Analistas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências.
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