Processo: 056/2025 (1DOC)
Resolução estabelece os indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios localizados na Microrregião de Saneamento Básico Oeste.
Diretoria Colegiada
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| Data | Horário | Processos Incluídos em pauta |
|---|---|---|
| 30/06/2026 | 9h | Clique aqui |
| 06/10/2026 | 9h | Pauta da 5º Reunião Ordinária |
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| Processo nº e Assunto | Voto vencedor | Acórdão |
|---|---|---|
| P.A.: 068/2026 - Reajuste tarifário anual dos serviços de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos de São Simão | voto 68-2026 | acórdão 68-2026 |
| P.A.: 098/2026 - Recepção da Resolução Normativa AGR nº 194, de 22 de agosto de 2022, que estabelece as diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento do abastecimento público de água potável e define o conteúdo mínimo do Plano de Racionamento. | voto 98-2026 | acórdão 98-2026 |
Processo: 108/2025 (1DOC)
Resolução Conjunta que aprova o Índice do Reajuste Tarifário Anual - 2026 da Saneamento de Goiás S.A, prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Processo: 007/2026 (1DOC)
Aprova Resolução Normativa com a atualização monetária dos valores dos Custos Referentes aos Serviços de Regulação, Controle E Fiscalização – CRCF, utilizado para o cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, prevista na Lei Nº 653/2021, do Município De Santo Antônio da Barra – Goiás.
Processo: 004/2026 (1DOC)
Aprova Resolução Normativa com a atualização monetária dos valores dos Custos Referentes aos Serviços de Regulação, Controle E Fiscalização – CRCF, utilizado para o cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, prevista na Lei Nº 7.015/2019, do Município De Rio Verde – Goiás.
Processo: 008/2025 (1DOC)
Resolução Normativa que dispõe sobre a metodologia e critérios para reversão e possível indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Goiás.
Processo: 075/2025 (1DOC)
RESOLUÇÃO NORMATIVA. SOLUÇÕES ALTERNATIVAS PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS REGULADOS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ESTADO DE GOIÁS.
Processo: 058/2025 (1DOC)
RESOLUÇÃO NORMATIVA. MATRIZ DE RISCOS PARA CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Processo: 044/2024 (1DOC)
RESOLUÇÃO NORMATIVA. CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NOS MUNICÍPIOS REGULADOS PELA AMAE.
Processo: 162/2024 (1DOC)
RESOLUÇÃO NORMATIVA. METAS PROGRESSIVAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INDICADORES DE ACESSO E SISTEMA DE AVALIAÇÃO. MUNICÍPIOS REGULADOS POR AGÊNCIAS REGULADORAS NO ESTADO DE GOIÁS.
Processo: 001/2025 (1DOC)
RESOLUÇÃO NORMATIVA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2022 DA AMAE. LISTAS DE CHECAGEM (CHECKLIST) UTILIZADAS NAS FISCALIZAÇÕES DIRETAS E PROGRAMADAS REALIZADAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Processo: 051/2025 (1DOC)
RESOLUÇÃO NORMATIVA. REAJUSTE TARIFÁRIO. PEDIDO DE REAJUSTE FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA. SÃO SIMÃO SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 036/2022.
Processo: 015/2024 (1DOC)
RESOLUÇÃO NORMATIVA/ PADRÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA/ LIGAÇÃO DE RAMAL PREDIAL DE ÁGUA/ SÃO SIMÃO SANEAMENTO AMBIENTAL S.A.
Processo: 010/2024 (1DOC)
ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO 004-2021 / RECURSO DE OFÍCIO A DIRETORIA COLEGIADA / DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
Processo: 008/2024 (1DOC)
6º Termo Aditivo ao Contrato de Subdelegação de Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário e Serviços Complementares nº 1.327/2013
Processo: 007/2024 (1DOC)
Impugnação. Auto de Infração 003/2021. Alegação de ilegitimidade e inadequação do cálculo do valor da multa. Não provimento.
Processo: 173/2024 (1DOC)
Reajuste Tarifário de 2025
Processo: 164/2024 (1DOC)
Resolução Normativa Conjunta que aprova a prorrogação do Programa Sanear 2024.
Processo: 014/2024 (1DOC), 33458/2023 (CENTI)
3° Ciclo de Revisão Tarifária - Saneago. Proc. 33458/2023
Processo: 698/2024 (CENTI)
Proposta de Resolução Conjunta AGR/AR/ARM/AMAE sobre a Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da prestadora de serviços Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO
Processo: 16971/2024 (CENTI)
Aprovação da Resolução Normativa nº 39/2024 da AMAE que versa sobre o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 2024, para os serviços da Saneamento de Goiás S.A - Saneago
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Ata da Reunião Diretoria Colegiada 04-2026
Processo nº 098/2026, sobre a Resolução que recepciona a Resolução Normativa n° 194/2022 da AGR, a respeito das diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento do abastecimento público de água potável e define o conteúdo mínimo do Plano de Racionamento.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 03-2026
Processo nº 056/2025, sobre a Resolução que estabelece os indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada Extraordinária 02-2026
Processo nº 068/2026, sobre o Reajuste Tarifário Anual do Município de São Simão - GO.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada Extraordinária 01-2026
Pauta: Processo nº 108/2025, sobre o Índice de Reajuste Tarifário Anual da Saneago Interessados: Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO e BRK Ambiental Goiás S.A.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 02-2026
Pautas: Processo nº 004/2026, sobre a CRCF do município de Rio Verde. Interessados: Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO e BRK Ambiental – Goiás S.A.; Processo n° 007/2026, sobre a CRCF do município de Santo Antônio da Barra. Interessado: Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 01-2026
Pauta: Processo nº 107/2025, sobre novo layout da fatura dos serviços prestados pela SANEAGO. Interessado: Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 10-2025
Pauta: Processo 101/2025 - Que trata da aprovação do programa Sanear 2025, destinado a estabelecer condições diferenciadas para quitação ou negociação de débitos tarifários de usuários perante a Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 09-2025
Pautas: Processo 126/2024 - Recurso ao Auto de Infração nº 01/2022, sobre multa aplicada devido a irregularidades no Reservatório Elevado Santa Cruz, Processo 071/2025 – Proposta de aprovação da nova estrutura tarifária do município de São Simão.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 08-2025
Pautas: Processo 008/2025 - Critérios para reversão e indenização de investimentos em contratos de água e esgoto; Processo 058/2025 - Matriz de riscos dos contratos de água e esgoto; Processo 075/2025 - Soluções alternativas para serviços de água e esgoto; Processo 044/2024 - Condições gerais para prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 07-2025
Elaboração de Resolução Normativa Conjunta sobre metas progressivas de universalização de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação, nos municípios regulados por agências reguladoras no Estado de Goiás.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 06-2025
Pautas: 1- Processo 001/2025 – Resolução Normativa que dispõe sobre a revogação da RN nº 21/2022 da AMAE que estabelece as listas de checagem (checklist) utilizadas nas fiscalizações diretas e programadas realizadas nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 2- Processo 051/2025 – Resolução que aprova o Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 036/2022 de São Simão.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 05-2025
Pautas: 1- Processo 010/2024 – Recurso de ofício à anulação do Auto de Infração nº 04/2021 (Processo 91162/2022 – migrado do Centi) 2- Processo 015/2024 – Apreciação da Minuta de Resolução Normativa que homologa o Padrão de Ligação de Água da São Simão Saneamento Ambiental S.A. (Processo 109081/2022 – migrado do Centi)
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 04-2025
Minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Subdelegação de Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário e Serviços Complementares nº 1.327/2013 / Reequilíbrio Econômico Financeiro BRK (Processo 008/2024)
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 03-2025
Processo nº 038/2024. Votação Minuta de Resolução que revoga artigo da Resolução Normativa nº 12/2021.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 02-2025
1- Impugnação ao Auto de Infração nº 03/2021 (Processo 007/2024); 2- Impugnação ao Auto de Infração nº 04/2021 (Processo 010/2024); 3- Reajuste Tarifário Anual (ITR) da Saneamento de Goiás S.A (Processo 173/2024).
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 01-2025
1- Impugnação ao Auto de Infração nº 05/2021 (Processo 124/2024); 2- Resolução Normativa que atualiza monetariamente os Custos Referentes aos Serviços de Regulação, Controle e Fiscalização (CRCFi) nos Municípios de Santo Antônio da Barra (Processo 004/2025) e Rio Verde (Processo 005/2025); 3- Notas Técnicas referentes ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da BRK no Contrato de Subdelegação Nº 1.327/2013 (Processo 008/2024).
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 07-2024
Procedimento nº 038/2024. Apreciação da Nota Técnica nº 04/2024 e da Minuta de Resolução com a proposta de alteração da Resolução Normativa nº 08/2021 e revogação da Resolução Normativa nº 12/2021 da AMAE.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 06-2024
Pedido de Homologação do Padrão de Ligação da Prestadora.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 05-2024
Apresentação da Nota Técnica conjunta N°04/2024 com a metodologia e critérios gerais para atualização e validação da Base de Remuneração Regulatória (BRR) do 3° Ciclo de Revisão Tarifaria Periódica (RTP) da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO e BRK Ambiental.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 04-2024
Apresentação da Nota Técnica preliminar com a metodologia e critérios gerais para atualização e validação da Base de Remuneração Regulatória (BRR) do 3° Ciclo de Revisão Tarifaria Ordinária (RTO) da empresa Saneamento de Goias S/A – SANEAGO.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 03-2024
Apreciação de nota técnica conjunta nº 2/2024/agr/amae/ar/arm sobre a avaliação da capacidade econômica e financeira da Saneamento de Goiás S.A - Saneago, nos termos do Decreto Federal 11598/2023.
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 02-2024
Apreciação da Nota Técnica Conjunta 01/2024/AGR/AR/AMAE/ARM sobre o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 2024, para os serviços da Saneamento de Goiás S.A - Saneago
Ata da Reunião Diretoria Colegiada 01-2024
Votação das minutas de resoluções; Processos: 8385/2024 e 7190/2024.
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Voto do Relator - Processo: 098/2026 (1DOC)
Recepção da Resolução Normativa AGR nº 194, de 22 de agosto de 2022, que estabelece as diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento do abastecimento público de água potável e define o conteúdo mínimo do Plano de Racionamento, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE.
Voto do Relator - Processo: 056/2025 (1DOC)
Resolução Normativa que estabelece os indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Voto do Relator - Processo: 068/2026 (1DOC)
Reajuste Tarifário Anual para o ano de 2026 São Simão Saneamento Ambiental S.A.
Voto do Relator - Processo: 108/2025 (1DOC)
Reajuste Tarifário Anual para o ano de 2026 Saneago
Voto do Relator - Processo: 007/2026 (1DOC)
Atualização monetária dos Custos Referentes aos Serviços de Regulação, Controle e Fiscalização (CRCF) da Lei Municipal nº 653/2021 de Santo Antônio da Barra.
VOTO DO RELATOR - Processo: 004/2026 (1DOC)
Atualização monetária dos Custos Referentes aos Serviços de Regulação, Controle e Fiscalização (CRCF) da Lei Municipal nº 7.015/2019 de Rio Verde - GO.
VOTO DO RELATOR - Processo: 008/2025 (1DOC)
Resolução Normativa que dispõe sobre a metodologia e critérios para reversão e possível indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Goiás.
VOTO DO RELATOR - Processo: 075/2025 (1DOC)
Resolução Normativa que dispõe sobre as soluções alternativas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
VOTO DO RELATOR - Processo: 058/2025 (1DOC)
Resolução Normativa que dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
VOTO DO RELATOR - Processo: 044/2024 (1DOC)
Elaboração de Resolução Normativa que dispõe sobre as condições gerais da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios regulados pela AMAE.
VOTO DO RELATOR - Processo: 162/2024 (1DOC)
Resolução conjunta sobre metas progressivas de universalização
Voto do Relator - Processo: 001/2025 (1DOC)
Elaboração de Resolução para revisão ou revogação da RN 21/2022 da AMAE
Voto do Relator - Processo: 051/2025 (1DOC)
Reajuste Tarifário 2024/2025
Voto do Relator - Processo: 015/2024 (1DOC)
Resolução Normativa que aprova o Padrão de Ligação de água da São Simão Saneamento Ambiental S.A.
Voto do Relator - Processo: 010/2024 (1DOC)
Anulação do Auto de Infração 004/2021 – Recurso de Ofício a Diretoria Colegiada
Voto do Relator - Processo: 008/2024 (1DOC) Termo Aditivo
Termo Aditivo ao Contrato de Subdelegação 1327/2013. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
Voto do Relator - Processo: 038/2024 (1DOC)
Alteração da Resolução Normativa nº 12/2021 da AMAE
Voto do Relator - Processo: 173/2024 (1DOC)
Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) Assunto: Reajuste Tarifário de 2025
Voto do Relator - Processo: 007/2024 (1DOC)
Saneamento de Goiás S.A. - Saneago e BRK Ambiental Goiás S.A. Assunto: Impugnação ao Auto de Infração 003/2021
Voto do Relator - Processo: 010/2024 (1DOC) / 91162/2022 (centi)
Saneamento de Goiás S.A. - Saneago e BRK Ambiental Goiás S.A. Assunto: Anulação do Auto de Infração 004/2021 / Recurso de Ofício à Diretoria Colegiada
Voto do Relator - Processo: 008/2024 (1DOC)
Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da BRK no Contrato de Subdelegação nº 1327/2013
Voto do Relator - Processo: 005/2025 (1DOC)
Regulação Normativa para atualização monetária dos custos da regulação da Lei Municipal nº 7.015/2019 de Rio Verde - GO
Voto do Relator - Processo: 004/2025 (1DOC)
Regulação Normativa para atualização monetária dos custos da regulação da Lei Municipal nº 653/2021 de Santo Antônio da Barra
Voto do Relator - Processo: 164/2024 (1DOC)
Programa Sanear 2024
Voto do Relator - Processo: 124/2024 (1DOC)
Impugnação ao Auto de Infração 05/2021 – Recurso de Ofício à Diretoria Colegiada
Voto do Relator - Processo: 014/2024 (1DOC)
3° Ciclo de Revisão Tarifária - Saneago. Processo 33458/2023
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