Leis

Diversas normas são aplicáveis aos serviços públicos regulados pela AMAE. Entre elas, existem aquelas que fixam as receitas da própria agência, pela regulação e a fiscalização dos serviços regulados. Aqui, a AMAE inclui alguns dos arquivos dessas leis, a fim de facilitar aos interessados. Lembrando que a publicação neste sítio eletrônico tem caráter meramente informativo.