Lei nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, de Goiás
Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Fonte: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/80874/lei-14939
LEIS
Aplicáveis aos serviços regulados
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Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007
Diretrizes nacionais para o saneamento básico, arquivo pode ser atualizado visitando a página fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445compilado.htm
Lei Complementar 130.2018 (instituidora a AMAE)
Institui a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico AMAE, consolidada até LC 413/2025. Caso haja desatualização busque diretamente no site do Acesso a Informação através do link
Lei Complementar nº 5.727/2009 (CTM Rio Verde, consolidado 2025)
Aprova o novo Código Tributário do Município de Rio Verde e dá outras providências.
Lei 7.215/2021, de Rio Verde
“Cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização referente aos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos - TRCF devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde - AMAE/R10 VERDE, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 130, de 29 de junho de 2018, na forma que indica.’'
Lei nº 7.069/2020, de Rio Verde
Altera a Lei Municipal nº. 7.015/2019 que cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle е Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos -TRCF, devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio VerdeAMAE/RV.
Lei nº 7.015/2019 de Rio Verde
Cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos TRCF, devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde – AMAE/RIO VERDE, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de junho de 2018, na forma que indica.”
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