LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, de Goiás
Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Fonte: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/80874/lei-14939
Legislação
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Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 (FEDERAL)
Diretrizes nacionais para o saneamento básico, arquivo pode ser atualizado visitando a página fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445compilado.htm
DECRETO N° 2.092, DE 26 DE JUNHO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Regulamenta a incidência, o lançamento e a cobrança da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos (TMRSU) prevista nos artigos 150-a usque 150-1 do Código Tributário do Município de Rio Verde - GO (Lei Complementar n° 5.727/2009).
LC 130.2018, de 03 DE JULHO 2018, DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Institui a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico AMAE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 5.727, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE (CONSOLIDADA 2025)
Aprova o novo Código Tributário do Município de Rio Verde e dá outras providências.
LEI N. 7215, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE
“Cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização referente aos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos - TRCF devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde - AMAE/R10 VERDE, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 130, de 29 de junho de 2018, na forma que indica.’'
LEI Nº 7.069, DE 06 DE MAIO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Altera a Lei Municipal nº. 7.015/2019 que cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle е Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos -TRCF, devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio VerdeAMAE/RV.
LEI N. 7.015, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos TRCF, devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde – AMAE/RIO VERDE, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de junho de 2018, na forma que indica.”
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NR 12/2025 - estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Aprova a Norma de Referência nº 12/2025 que dispõe sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
NR 11/2024 - condições para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
Aprova a Norma de Referência nº 11/2024 que dispõe sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR 10/2024 - Metodologia de cálculo para reajustes tarifários tarifários
Aprova a Norma de Referência nº 10/2024 que dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR 9/2024 - indicadores operacionais
Aprova a Norma de Referência nº 9/2024, que dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR 8/2024 - Metas progressivas de universalização
Aprova a Norma de Referência nº 8/2024, que dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação.
NR 7/2024 - condições para prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e e de limpeza urbana
Norma de Referência nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
NR 6/2024 - modelos de regulação tarifária
Aprova a Norma de Referência ANA nº 6/2024, que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR 05/2024 - matriz de riscos
Aprova a Norma de Referência nº 5/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR 4/2024 - políticas de governança entidades reguladoras
Aprova a Norma de Referência nº 4/2024 que estabelece práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico.
NR 3/2023 - Metodologia de indenização de investimentos
Aprova Norma de Referência ANA nº 3, que dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda no amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR 2/2023 - Padroniza aditivo contratual na regulação dos serviços públicos de água potável e esgotamento sanitário.
Aprova a Norma de Referência ANA nº 2, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, para incorporação das metas previstas no Art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, modificada pela Lei nº 14.026/2020.
NR 1/2021 - Cobrança dos serviços de resíduos sólidos urbanos
Aprova a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
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